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Projeto de Lei 663/X/4
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério Primário e educação de Infância de 1975 e 1976. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-18 |  Entrada

2009-02-20 |  Admissão

2009-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.03.17

Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2009-03-17
Aprovado por unanimidade JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO (Ninsc), PEV
Autores do Parecer
Isabel Coutinho (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.03.17
     

2009-02-25 |  Anúncio

2009-02-27 |  Publicação
2009-05-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-05-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.23

Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2009-06-23
Aprovado por unanimidade CDS-PP, BE, PEV
     

2009-06-25 |  Votação final global
Votação em 2009-06-25 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projectos de Lei n.ºs 663/X/4.ª (PS , PSD , PCP , CDS-PP , BE ) e 764/X/4.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-06-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e de educação
Versão: 1

2009-07-20 |  Envio para promulgação

2009-08-06 |  Promulgação

2009-08-10 |  Referenda

2009-08-11 |  Envio INCM

2009-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 77/2009 Título: Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 [DR I série n.º 156/X/4 2009.08.13]