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Audição na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação | 24 de abril | 14h30

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​​​​​No âmbito​ da apreciação na especialidade das iniciativas relativas à violência doméstica  ​​​ Proposta de Lei n.º 52/XVII/1.ª (GOV) e Projetos de Lei n.os 1/XVII/1.ª (PAN)27/XVII/1.ª (PCP)​, 198/XVII/1.ª (L), 199/XVII/1.ª (CDS-PP)207/XVII/1.ª (PS)423/XVII/1.ª (PCP)424/XVII/1.ª (PAN) e 432/XVII/1.ª (IL)​,  a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação​​ da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe:​

  • Ordem dos Advogados; 
  • Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes; ​
  • Gabinete da Família, da Criança e contra a Violência Doméstica da Procuradoria-Geral da República. (a confirmar)​​
24.04.2026