Dia 29 | 15h00
Debate na generalidade dos projetos de lei relativos à despenalização e à regulamentação da morte medicamente assistida:
. n.º 418/XIII/2.ª (PAN) - Regula o acesso à morte medicamente assistida;
. n.º 773/XIII/3.ª (BE) - Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível;
. n.º 832/XIII/3.ª (PS) - Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível
. n.º 838/XIII/3.ª (PEV) - Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.
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Dia 30 | 15h00
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