As Propostas de Lei n.º 37/XIII - Aprova o Orçamento do Estado para 2017 e n.º 36/XIII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 foram entregues pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 14 de outubro.
A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da
página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito: texto e mapas da proposta de lei, relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas, em Comissão e no Plenário.
O processo de tramitação do Orçamento do Estado para 2017, no Parlamento, decorre até 15 de dezembro, realizando-se no dia 29 de novembro, em reunião plenária, a votação final global da iniciativa, a que se segue a redação final, antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.
Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.
Página do OE 2017
Calendário da apreciação