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Proposta de Alteração
Número:
1034C
Data:
2020-11-13
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 100.º-A (Subsídio excecional para pessoas em contexto de prostituição)
Tema:
Prostituição; Trabalho e Segurança Social;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 100.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
Ninsc
Requerimentos de Avocação
Data
2020-11-20
Aprovado
Não
Votações
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