Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 55.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 55.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 56.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 57.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 57.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão