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Legislação na área da Educação e Ciência  | Ensino Superior

Professores

Carreira Docente Universitária

Lei n.º 19/80, de 16 de julho - Diário da República n.º 162, Série I, de 16.07.1980
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária)
Trabalhos preparatórios

Retificada pela:
Declaração de Retificação de 16 de julho de 1980 - Diário da República n.º 162 – 1.º Suplemento, Série I, de 16.07.1980
À Lei n.º 19/80 [alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária)]

Altera:
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro - Diário da República n.º 262, Série I, de 13.11.1979
Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária
Texto consolidado

Alterado por:
Lei n.º 19/80, de 16 de julho - Diário da República n.º 162, Série I, de 16.07.1980
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de julho - Diário da República n.º 150, Série I, de 02.07.1983
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais de nível superior

Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de fevereiro - Diário da República n.º 48, Série I, de 27.02.1985
Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efetivos interdepartamental (QEI)

Decreto-Lei n.º 243/85, de 11 de julho - Diário da República n.º 157, Série I, de 11.07.1985
Introduz alterações ao regime de dedicação exclusiva

Decreto-Lei n.º 244/85, de 11 de julho - Diário da República n.º 157, Série I, de 11.07.1985
Fixa as remunerações complementares devidas pelo exercício de cargos de gestão nas universidades e instituições universitárias

Decreto-Lei n.º 381/85, de 27 de setembro - Diário da República n.º 223, Série I, de 27.09.1985
Introduz alterações no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e define a forma de exercício das competências previstas nos seus artigos 54.º e 56.º relativamente às Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto e do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa até à respetiva integração numa universidade

Decreto-Lei n.º 370/86, de 4 de novembro - Diário da República n.º 254, Série I, de 04.11.1986
Altera os n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º, bem como o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária)

Decreto-Lei n.º 392/86, de 22 de novembro - Diário da República n.º 270, Série I, de 22.11.1986
Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85, de 24 de junho, e ao artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 19/80, de 16 de julho

Lei n.º 6/87, de 27 de janeiro - Diário da República n.º 22, Série I, de 27.01.1987
Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de março - Diário da República n.º 69, Série I, de 24.03.1987
Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico

Decreto-Lei n.º 147/88, de 27 de abril - Diário da República n.º 97, Série I, de 27.04.1998
Altera a redação de um artigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária referente ao sistema remuneratório

Decreto-Lei n.º 412/88, de 9 de novembro - Diário da República n.º 259, Série I, de 09.11.1988
Equipara o exercício de funções nos conselhos de administração dos hospitais ao exercício de funções na carreira docente universitária

Decreto-Lei n.º 393/89, de 9 de novembro - Diário da República n.º 258, Série I, de 09.11.1989
Equipara o exercício dos cargos de diretor de hospital e de diretor clínico, nos hospitais onde tenha lugar ensino médico pré-graduado, ao exercício efetivo de funções na carreira docente universitária (altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro - Estatuto da Carreira Docente Universitária)

Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 31.08.2009
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro

Lei n.º 8/2010, de 13 de maio - Diário da República n.º 93, Série I, de 13.05.2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 6/87, de 27 de janeiro - Diário da República n.º 22, Série I, de 27.01.1987
Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 8/2010, de 13 de maio- Diário da República n.º 93, Série I, de 13.05.2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 31.08.2009
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro

Altera:

Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro - Diário da República n.º 262, Série I, de 13.11.1979
Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária [1]

Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

Lei n.º 6/87, de 27 de janeiro - Diário da República n.º 22, Série I, de 27.01.1987
Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 15/93, de 3 de junho - Diário da República n.º 129, Série I-A, de 03.06.1993
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de agosto - Diário da República n.º 179, Série I, de 05.08.1992
Define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem

Retificado pela:
Declaração de Retificação n.º 168/92 de 21 de outubro de 1992 - Diário da República n.º 252 – 2.º Suplemento, Série I-A, de 31.10.1992
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 166/92, do Ministério da Saúde, que define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem, publicado no Diário da República, n.º 179, de 5 de agosto de 1992

Alterado por:
Lei n.º 15/93, de 3 de junho - Diário da República n.º 129, Série I-A, de 03.06.1993
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 88/95, de 5 de maio - Diário da República n.º 104, Série I-A, de 05.05.1995
Altera o Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)

Decreto-Lei n.º 25/96, de 20 de março - Diário da República n.º 68, Série I-A, de 20.03.1996
Prorroga até 31 de julho de 1996 a data limite a que se refere o n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de agosto

Lei n.º 7/2010, de 13 de maio - Diário da República n.º 93, Série I, de 13.05.2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 31.08.2009
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho

Altera:
Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho - Diário da República n.º 148, Série I, de 01.07.1981
Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico [2]

Outras informações:
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2016, de 28 de março - Diário da República n.º 60, Série I, de 28.03.2016
Recomenda ao Governo a prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público
Trabalhos parlamentares

Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto - Diário da República n.º 157, Série I, de 17.08.2016
Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto- Diário da República n.º 153, Série I, de 09.08.2017
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios


[1] Ver alterações a este diploma na Lei n.º 19/80, de 16 de julho.

[2] O Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, foi também alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de março.