Legislação na área da Educação e Ciência
Ensino Superior
Professores
Carreira Docente Universitária
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro
- Diário da República n.º 262, 1.ª série, de 13.11.1979
Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 19/80, de 16 de julho
- Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 16.07.1980
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária)
Trabalhos preparatórios
Retificada pela:
Declaração de Retificação de 16 de julho de 1980 – Diário da República n.º 162 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 16.07.1980
À Lei n.º 19/80 [alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária)]
Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de julho
- Diário da República n.º 150, 1.ª série, de 02.07.1983
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais de nível superior
Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de fevereiro
- Diário da República n.º 48, 1.ª série, de 27.02.1985
Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efetivos interdepartamental (QEI)
[1]
Decreto-Lei n.º 243/85, de 11 de julho
- Diário da República n.º 157, 1.ª série, de 11.07.1985
Introduz alterações ao regime de dedicação exclusiva
Decreto-Lei n.º 244/85, de 11 de julho
- Diário da República n.º 157, 1.ª série, de 11.07.1985
Fixa as remunerações complementares devidas pelo exercício de cargos de gestão nas universidades e instituições universitárias
Decreto-Lei n.º 381/85, de 27 de setembro
- Diário da República n.º 223, 1.ª série, de 27.09.1985
Introduz alterações no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e define a forma de exercício das competências previstas nos seus artigos 54.º e 56.º relativamente às Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto e do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa até à respetiva integração numa universidade
Decreto-Lei n.º 370/86, de 4 de novembro - Diário da República n.º 254, 1.ª série, de 04.11.1986
Altera os n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º, bem como o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária) [2]
Decreto-Lei n.º 392/86, de 22 de novembro
- Diário da República n.º 270, 1.ª série, de 22.11.1986
Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85, de 24 de junho, e ao artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 19/80, de 16 de julho
[3]
Lei n.º 6/87, de 27 de janeiro
- Diário da República n.º 22, 1.ª série, de 27.01.1987
Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de março
- Diário da República n.º 69, 1.ª série, de 24.03.1987
Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico
Decreto-Lei n.º 147/88, de 27 de abril
- Diário da República n.º 97, 1.ª série, de 27.04.1998
Altera a redação de um artigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária referente ao sistema remuneratório
Decreto-Lei n.º 412/88, de 9 de novembro
- Diário da República n.º 259, 1.ª série, de 09.11.1988
Equipara o exercício de funções nos conselhos de administração dos hospitais ao exercício de funções na carreira docente universitária
Decreto-Lei n.º 393/89, de 9 de novembro
- Diário da República n.º 258, 1.ª série, de 09.11.1989
Equipara o exercício dos cargos de diretor de hospital e de diretor clínico, nos hospitais onde tenha lugar ensino médico pré-graduado, ao exercício efetivo de funções na carreira docente universitária (altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro - Estatuto da Carreira Docente Universitária)
[4]
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto
- Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 31.08.2009
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro
Lei n.º 8/2010, de 13 de maio
- Diário da República n.º 93, 1.ª série, de 13.05.2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 6/87, de 27 de janeiro - Diário da República n.º 22, 1.ª série, de 27.01.1987
Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica
Trabalhos preparatórios
Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho - Diário da República n.º 148, 1.ª série, de 01.07.1981
Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de março - Diário da República n.º 52, 1.ª série, de 03.03.1988
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico[5]
Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 31.08.2009
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho
Lei n.º 7/2010, de 13 de maio - Diário da República n.º 93, 1.ª série, de 13.05.2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2016, de 28 de março - Diário da República n.º 60, 1.ª série, de 28.03.2016
Recomenda ao Governo a prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público
Trabalhos parlamentares
Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto - Diário da República n.º 157, 1.ª série, de 17.08.2016
Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
Alterado por:
Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto - Diário da República n.º 153, 1.ª série, de 09.08.2017
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 6/87, de 27 de janeiro - Diário da República n.º 22, 1.ª série, de 27.01.1987
Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de agosto
- Diário da República n.º 179, 1.ª série, de 05.08.1992
Define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem
Retificado pela:
Declaração de Retificação n.º 168/92 de 21 de outubro - Diário da República n.º 252 – 2.º Suplemento, 1.ª série-A, de 31.10.1992
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 166/92, do Ministério da Saúde, que define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem, publicado no Diário da República, n.º 179, de 5 de agosto de 1992
Alterado por:
Lei n.º 15/93, de 3 de junho - Diário da República n.º 129, 1.ª série-A, de 03.06.1993
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 88/95, de 5 de maio - Diário da República n.º 104, 1.ª série-A, de 05.05.1995
Altera o Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)
Decreto-Lei n.º 25/96, de 20 de março - Diário da República n.º 68, 1.ª série-A, de 20.03.1996
Prorroga até 31 de julho de 1996 a data limite a que se refere o n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de agosto
[2] O
Decreto-Lei n.º 370/86, de 4 de novembro, foi revogado pelo
Decreto-Lei n.º 23/2021, de 23 de março.
[3] O
Decreto-Lei n.º 392/86, de 22 de novembro, foi revogado pelo
Decreto-Lei n.º 23/2021, de 23 de março.
[4] O
Decreto-Lei n.º 393/89, de 9 de novembro, foi revogado pelo
Decreto-Lei n.º 23/2021, de 23 de março.
[5] O
Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de março, foi revogado pelo
Decreto-Lei n.º 23/2021, de 23 de março.
