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Lei 15/1993
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 129/1993 1993.06.03]

Origem: Ratificação 46/VI/2

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