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Lei 7/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
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Publicação:
[DR I série N.º93/XI/1 2010.05.13]

Origem: Apreciação Parlamentar 2/

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Origem: Apreciação Parlamentar 22/

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Origem: Apreciação Parlamentar 24/

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Origem: Apreciação Parlamentar 6/

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