Legislação na área da Cultura, Juventude e Desporto
Desporto
Sociedades Desportivas
Lei n.º 103/97, de 13 de setembro
- Diário da República n.º 212, 1.ª série, de 13.09.1997
Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.º 1/90, de 13 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de junho), previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de abril
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 17/97, de 8 de outubro - Diário da República n.º 250, 1.ª série -A, de 28.10.1997
De ter sido retificada a Lei n.º 103/97, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.º 1/90, de 13 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de junho), previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 212, de 13 de setembro de 1997
Alterada por:
Lei n.º 56/2013, de 14 de agosto
- Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2013
Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas
Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, 1.ª série, de 31.12.2008
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro - Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 06.09.2013
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho - Diário da República n.º 118, 1.ª série, de 23.06.2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva
Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto - Diário da República n.º 165, 1.ª série, de 28.08.2017
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.ºs 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022 - Diário da República n.º 125, 1.ª série, de 30.06.2022
Acórdão do STA de 26 de maio de 2022 no Processo n.º 96/21.1BCLSB-A - Pleno da 1.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: O limite à renovação de mandatos imposto no n.º 2 do artigo 50.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31/12, não se aplica aos titulares de órgãos das associações territoriais de clubes filiadas nas federações desportivas
Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Diário da República n.º 191, 1.ª série, de 01.10.2019
Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro - Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 06.09.2013
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto - Diário da República n.º 165, 1.ª série, de 28.08.2017
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.ºs 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 41/2019, de 26 de março - Diário da República n.º 60, 1.ª série, de 26.03.2019
Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo