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Lei 74/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Observações: V . Acórdão do TC n.º 781/2013, DR I S 243, de 2013-12-16 (declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º)
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Publicação:
[DR I série N.º172/XII/2 2013.09.06]

Origem: Proposta de Lei 84/

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Origem: Projeto de Lei 236/

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