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Legislação na área da Cultura
Património

Património Cultural Português

Lei n.º 19/2000, de 10 de agosto – Diário da República n.º 184, 1.ª série-A, de 10.08.2000 [1]
Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de julho (património cultural português), e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de junho (património cultural subaquático)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro– Diário da República n.º 209, 1.ª série-A, de 08.09.2001
Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Diário da República n.º 113, 1.ª série, de 14.06.2021
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Trabalhos preparatórios

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[1] Nos termos do n.º 4 do artigo 114.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, «mantém-se em vigor a Lei n.º 19/2000, de 10 de agosto».