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Lei 19/2000
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei nº 13/85 de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei nº 164/97 de 27 de Junho (património cultural subaquático)
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Publicação:
[DR I série A n.º 184/2000 2000.08.10]

Origem: Projeto de Lei 125/VIII/1

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