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Legislação na área da Educação e Ciência
Direito de Autor e Direitos Conexos



Isenção de IVA para Efeitos de Direito de Autor


Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 287 - 1.º Suplemento, Série I, de 26.12.1984
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – artigo 9.º
Texto consolidado

Alterado por:
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250 - 1.º Suplemento,  Série I,  de 30.12.2011
Orçamento do Estado para 2012 - artigo 119.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252 - 1.º Suplemento, Série I, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013 - artigo 195.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253 - 1.º Suplemento,  Série I,  de 31.12.2013
Orçamento do Estado para 2014 - artigo 181.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março -  Diário da República n.º 62 - 1.º Suplemento, Série I, de 30.03.2016
Orçamento do Estado para 2016 – artigo 142.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 248 – 1.º Suplemento, Série I, de 28.12.2016
Orçamento do Estado para 2016 – artigo 200.º
Trabalhos preparatórios