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Petição Nº 24/VII/1
Solicitam a ratificação da Convenção nº 138 da OIT , Organização Internacional do Trabalho, que proíbe a exploração do trabalho infantil de crianças e jovens com menos de 16 anos.
1° Peticionante: 
Carmelinda Maria dos Santos Pereira
Entrada na AR: 
1996.04.02
N° de Assinaturas: 
100
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
1996.07.17
Admitida em:  
1996.05.14
Arquivada em: 
2001.06.18
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Virgílio Almeida Costa (PSD)
Nomeado em:  2001.06.06
Data Relatório Final: 
2001.06.18
Data de envio ao PAR: 
2001.06.27