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Petição Nº 18/VIII/1
Extensão do âmbito de aplicação da Lei nº 39/99 actualização das pensões da carreira docente a todos os funcionários públicos aposentados.
1° Peticionante: 
Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Entrada na AR: 
2000.02.18
N° de Assinaturas: 
6164
Situação: 
Concluída
Observações:  esta petição foi discutida em conjunto com a petição 16/VIII
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Admitida em:  
2000.05.30
Arquivada em: 
2000.06.07
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Artur Penedos (PS)
Nomeado em:  2000.06.07
Data Relatório Final: 
2000.06.07
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2000.06.08
Documentos associados