Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 602/XIII/4
Solicitam a adoção de medida legislativa que permita exigir a qualquer seguradora que a participação de um sinistro abranja toda a responsabilidade dele decorrente.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Manuel Filipe Ribeiro Sousa
Entrada na AR: 
2019.02.26
N° de Assinaturas: 
12
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2019.03.12
Admitida em:  
2019.03.27
Arquivada em: 
2019.06.05
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2019.06.05