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Petição Nº 547/XIII/4
Adoção de medidas contra o dumping social e o seu crescimento na atividade de segurança privada.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Manuel Maria Cardoso Sacramento Gomes
Entrada na AR: 
2018.09.27
N° de Assinaturas: 
166
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2018.10.02
Admitida em:  
2019.05.29
Arquivada em: 
2019.05.31
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Trabalho e Segurança Social para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2019.05.31
Arquivada em: 
2019.06.05
Situação na Comissão:  Concluída
Data de envio ao PAR: 
2019.06.05