VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DA ALTERACAO DO REGIME JURIDICO DE AVALIACAO DE IMPACTES AMBIENTAIS (AIA) EM PROJECTOS SUSCEPTIVEIS DE PRODUZIREM IMPACTES AMBIENTAIS SIGNIFICATIVOS; ALTERA A LEI 65/93, 26 AGOSTO QUE REGULA O ACESSOA DOCUMENTOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA
José Magalhães (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 191/VII/3; PPL n.º 246/VII/4
Reunião plenária de:
1999-03-31
Tipo de Atividade:
PPL n.º 191/VII/3; PPL n.º 246/VII/4
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
AO DEPUTADO MOREIRA DA SILVA (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento