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Intervenção

VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
REGULAMENTO CONSULAR: APROVACAO
José Calçada (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: AP 46-PSD (DL381-A/97 DE 30 DEZEMBRO)
Reunião plenária de: 1998-02-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 46/VII/3 Decreto-lei n° 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular
Fase da Sessão: POD
Observações: DL381-A/97 REGULAMENTO CONSULAR
Tipo de Intervenção: Intervenção