VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
RAT89-PS
Reunião plenária de:
1994-03-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Ratificação 89/VI/2
Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que altera o Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
FAZ DECLARACAO DE VOTO SOBRE A PROPOSTA DE ADITAMENTO APROVADA NA ESPECIALIDADE EM SEDE DE COMISSAO, DE UM NOVO NUMERO 2 AO ART. 81-A DO DL 278/93 DE 10/8 QUE ALTEROU O RAU APROVADO PELO DL 321-B/90 DE 15/10.
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto