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Intervenção

V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; Revê o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e Alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Edite Estrela (PS)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 475/V/3; PJL n.º 477/V/3; PPL n.º 97/V/2 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Reunião plenária de: 1990-03-27
Tipo de Atividade: PJL n.º 475/V/3; PJL n.º 477/V/3; PPL n.º 97/V/2 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção