VI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APOSTAS MUTUAS HIPICAS: REGIME CONTRA ORDENACIONAL APLICAVELA VIOLACAO DO EXCLUSIVO DE EXPLORACAO DAS APOSTAS
Raúl Castro (Indep)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 28
Reunião plenária de:
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 28/VI/1
Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS AO MINISTRO DA EDUCAÇAO (COUTO DOS SANTOS), APOS INTERVENCAO DESTE NO DEBATE DA PPL 28.
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento