XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março).
Pedro Filipe Soares (BE)
Apresenta um requerimento oral, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 483/XIV/1.ª (BE) e 488/XIV/1.ª (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
[
vídeo
- duração: 0:00:26]
Debate:
PJL n.º 483/XIV/1; PJL n.º 488/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-09-25
Tipo de Atividade:
PJL n.º 483/XIV/1; PJL n.º 488/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Requerimento