XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Solicita revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra
Cláudia Santos (PS)
Apreciação da Petição n.º 537/XIII/3.ª (Apresentada por Luís Alberto Júdice Veiga da Silva e outros) — Solicita a revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra.
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- duração: 0:03:26]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2020-05-21
Tipo de Atividade:
Petição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção