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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho; Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento; Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho); Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores; Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho); Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibilizar a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração; Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima quarta alteração ao Código do Trabalho); Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias e Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
António Carlos Monteiro (CDS-PP)


Proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Pede esclarecimento a Vieira da Silva.

[  vídeo - duração: 00:03:18]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-07-06
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 136/XIII-3 Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 609/XIII-3 Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 608/XIII-3 Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 647/XIII-3 Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 797/XIII-3 Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 886/XIII-3 Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 912/XIII-3 Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 728/XIII-3 Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 729/XIII-3 Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do “grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade”, procedendo à 13ª alteração à lei 7/2009 de 12 de fevereiro


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 730/XIII-3 Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 902/XIII-3 Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 903/XIII-3 Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 904/XIII-3 Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 905/XIII-3 Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 900/XIII-3 Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 901/XIII-3 Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 909/XIII-3 Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código de Trabalho)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 897/XIII-3 Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 898/XIII-3 Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento