IV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado (Lei nº 40/83, de 13 de Dezembro); Introduz na lei de enquadramento do orçamento do Estado regras necessárias ao rigor, à transparência, à elaboração e ao controlo da execução orçamental; Enquadramento do orçamento
Nogueira de Brito (CDS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 48/IV/1; PJL n.º 92/IV/1; PJL n.º 94/IV/1
Reunião plenária de:
1986-02-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 48/IV/1; PJL n.º 92/IV/1; PJL n.º 94/IV/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado João Cravinho (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção