XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.
Francisca Van Dunem (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 81/XIII (2.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.
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Proposta de lei n.º 81/XIII (2.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019. Responde a José Manuel Pureza.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2017-06-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 81/XIII/2
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado José Manuel Pureza (BE).
Tipo de Intervenção:
Intervenção