XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Mensagem do Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 61/XII, que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos. Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL. Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos.
Assunção Esteves (PSD)
Votação do parecer da Comissão de Ética Sociedade e Cultura e leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 61/XII, que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.
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Debate:
PJL n.º 169/XII/1; PJR n.º 208/XII/1
Reunião plenária de:
2012-09-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 169/XII/1; PJR n.º 208/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Leitura