XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
Proposta de lei n.º 42/XII (1.ª) ¿ Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.
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- duração: 0:05:11]
Reunião plenária de:
2012-03-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 42/XII/1
Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção