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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/1011, em cumprimento da Lei nº 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).
Nuno Magalhães (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-05-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 262/X/4 Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/1011, em cumprimento da Lei nº 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Justiça (Alberto Costa)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento