X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Supervisão de Instituições de Crédito; Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económio e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira; Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional; Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira; Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro
Diogo Feio (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 227/X/4; PJL n.º 604/X/4; PJL n.º 610/X/4; PJL n.º 611/X/4; PJL n.º 612/X/4
Reunião plenária de:
2008-12-10
Tipo de Atividade:
PPL n.º 227/X/4; PJL n.º 604/X/4; PJL n.º 610/X/4; PJL n.º 611/X/4; PJL n.º 612/X/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Carlos Costa Pina)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento