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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro; Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto); Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro.
António Braga (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PJL n.º 137/X/1; PJL n.º 144/X/1; PPL n.º 72/X/1
Reunião plenária de: 2007-03-15
Tipo de Atividade: PJL n.º 137/X/1; PJL n.º 144/X/1; PPL n.º 72/X/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento dos deputados José Cesário (PSD) e Bernardino Soares (PCP)
Tipo de Intervenção: Intervenção