X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro.
Maximiano Martins (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-10-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 27/X/1
Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto