X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.
João Amaral Tomaz (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2006-06-01
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 66/X/1
Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Francisco Madeira Lopes (PEV) e Hermínio Loureiro (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção