X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência
Honório Novo (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-05-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 64/X/1
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção