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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência
Lúcio Ferreira (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2006-05-17
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 64/X/1 Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção