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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que visa a equiparação entre o continente e as regiões autónomas dos preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.
Pedro Mota Soares (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2006-04-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 19/X/1 Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que visa a equiparação entre o continente e as regiões autónomas dos preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção