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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Francisco Madeira Lopes (PEV)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2006-03-03
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 53/X/1 Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Rui Gonçalves)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento