VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o artigo 172.º do Código Penal,criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos
João Sequeira (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-05-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 408/VIII/2
Altera o artigo 172.º do Código Penal,criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado Telmo Correia (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção