VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
REGULAMENTO CONSULAR: APROVACAO
Jose Lello (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
AP 46-PSD (DL381-A/97 DE 30 DEZEMBRO)
Reunião plenária de:
1998-02-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 46/VII/3
Decreto-lei n° 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular
Fase da Sessão:
POD
Observações:
RESPONDE A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO JOSE CALCADA (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção