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Projeto de Lei 415/VIII
Altera o Código da Estrada e o Regime de Habilitação Legal para Conduzir [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-03-29 |  Entrada

2001-04-03 |  Admissão

2001-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-04-04 |  Anúncio

2001-04-05 |  Publicação
2001-05-02 |  Discussão generalidade

2001-05-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, PEV, BE

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04