VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Código Penal; Altera o Código da Estrada e o Regime de Habilitação Legal para Conduzir; Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação pública, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas; Visa adoptar uma estratégia de prevenção e promoção da segurança rodoviária
Joaquim Matias (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 135/VIII/2; PJL n.º 415/VIII/2; PJL n.º 416/VIII/2; PPL n.º 69/VIII/2
Reunião plenária de:
2001-05-02
Tipo de Atividade:
PJR n.º 135/VIII/2; PJL n.º 415/VIII/2; PJL n.º 416/VIII/2; PPL n.º 69/VIII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento