2000-01-12 |
Entrada
2000-01-13 |
Admissão
2000-01-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-01-19
Envio do texto final: 2000-01-19
2000-01-14 |
Anúncio
2000-01-21 |
Discussão generalidade
Isabel Castro (PEV)
,
Basílio Horta (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Basílio Horta (CDS-PP)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Basílio Horta (CDS-PP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Outro Orador
,
Luís Fazenda (BE)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Rui Rio (PSD)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Alberto Martins (MIN. DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
2000-01-27 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-01-27 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-01-27 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 2000-07-06
2000-01-31 |
Publicação
2000-07-06 |
Votação final global
Votação em 2000-07-06 na Reunião Plenária n.º 87, (Texto final)
Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-07-14 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-07-20 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-07-25 |
Envio para promulgação
2000-07-27 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)
2000-08-03 |
Promulgação
2000-08-09 |
Referenda
2000-08-16 |
Envio INCM
2000-08-23 |
Lei (Publicação DR)
Lei 23/2000
Título:
Primeira alteração às Leis nºs 56/98 de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
[DR I série A n.º 194/2000 2000.08.23]