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Decreto da Assembleia da República 33/VIII
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)

Origem: Proposta de Lei 9/VIII/1

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Origem: Projeto de Lei 71/VIII/1

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Origem: Projeto de Lei 69/VIII/1

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Origem: Projeto de Lei 42/VIII/1

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Origem: Projeto de Lei 22/VIII/1

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