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Projeto de Lei 71/VIII
Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-01-13 |  Entrada

2000-01-14 |  Admissão

2000-01-14 |  Anúncio

2000-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2000.01.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.01.19
     

2000-01-21 |  Discussão generalidade

2000-01-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-01-27 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2000.01.27
     

2000-01-31 |  Publicação
2000-07-06 |  Votação final global
2000-07-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 87, (Texto final) Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-07-20 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-07-25 |  Envio para promulgação

2000-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)

2000-08-03 |  Promulgação

2000-08-09 |  Referenda

2000-08-16 |  Envio INCM

2000-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2000 Título: Primeira alteração às Leis nºs 56/98 de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda [DR I série A N.º194 2000.08.23]