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Resolução
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo-Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo protocolo assinados em Praia em 22 de Março de 1999

Origem: Proposta de Resolução 15/VIII/1

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