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Intervenção

VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DE CABO VERDE, PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVENIR AEVASAO FISCAL E RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADOS EM PRAIA,EM 2DE MARCO DE 1999
Maria Ofélia Moleiro (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPR 15
Reunião plenária de: 2000-04-14
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 15/VIII/1 Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo-Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo protocolo assinados em Praia em 22 de Março de 1999
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção