VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DE CABO VERDE, PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVENIR AEVASAO FISCAL E RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADOS EM PRAIA,EM 2DE MARCO DE 1999
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR 15
Reunião plenária de:
2000-04-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 15/VIII/1
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo-Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo protocolo assinados em Praia em 22 de Março de 1999
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção