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Proposta de Lei 37/VIII/1
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO98) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2000-07-11 |  Entrada

2000-07-13 |  Admissão

2000-07-13 |  Anúncio

2000-07-15 |  Publicação
2001-01-04 |  Discussão generalidade
2001-01-18 |  Votação na generalidade

Votação em 2001-01-18 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

2001-01-18 |  Votação na especialidade

Votação em 2001-01-18 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

2001-01-18 |  Votação final global

Votação em 2001-01-18 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

2001-01-23 |  Envio para promulgação

2001-01-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98).

2001-01-31 |  Promulgação

2001-02-01 |  Referenda

2001-02-01 |  Envio INCM

2001-02-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2001 Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98) [DR I série A n.º 33/2001 2001.02.08]