Proposta de Lei 37/VIII/1
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO98)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2000-07-11 |
Entrada
2000-07-13 |
Admissão
2000-07-13 |
Anúncio
2000-07-15 |
Publicação
2001-01-04 |
Discussão generalidade
2001-01-18 |
Votação na generalidade
Votação em 2001-01-18 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS
2001-01-18 |
Votação na especialidade
Votação em 2001-01-18 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS
2001-01-18 |
Votação final global
Votação em 2001-01-18 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS
2001-01-23 |
Envio para promulgação
2001-01-25 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98).
2001-01-31 |
Promulgação
2001-02-01 |
Referenda
2001-02-01 |
Envio INCM
2001-02-08 |
Lei (Publicação DR)
Lei 2/2001
Título:
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98)
[DR I série A n.º 33/2001 2001.02.08]