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Decreto da Assembleia da República 52/VIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98).

Origem: Proposta de Lei 37/VIII/1

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